- AÇÃO URV: Todo funcionário público federal, estadual ou municipal, ativo ou inativo, que em 1994 recebia salário ou aposentadoria.
- SEGURO DE VIDA PARA SERVIDOR PÚBLICO: Todo servidor público que se aposentar por invalidez que não receber do seguro a quantia da apólice por invalidez pela alegação de não incapacidade ponde pleitear judicialmente – prazo de prescrição é de 01 ano da negativa da seguradora.
- REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA: Todos os ex-combatentes ou seus dependentes (viúva ou filhos) da revolução constitucionalista de 1932.
- DESCONTO DA CRUZ AZUL – PORCENTAGEM DESTINADA À SAÚDE: Policiais Militares na Ativa no Estado de São Paulo.
- AÇÃO SEXTA PARTE – LEI 500/74: Todos os Funcionários Públicos Estaduais em geral da ATIVA que entraram como temporários pela Lei 500/74 e trabalham a pelo menos 20 anos independente do cargo.
- AÇÃO QUINQUÊNIO INTEGRAL: Todos os Funcionários Públicos Estaduais em geral da ATIVA; pois o pagamento hoje é tão somente sobre o salário base e o correto é também considerar as demais gratificações e adicionais.
- AÇÃO SEXTA PARTE INTEGRAL: Todos os Funcionários Públicos Estaduais em geral da ATIVA; pois o pagamento hoje é tão somente sobre o salário base e o correto é também considerar as demais gratificações e adicionais.
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